Decisão ocorre em meio à mobilização de estados e municípios produtores contra a redistribuição prevista na Lei nº 12.734/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a realização de uma reunião de conciliação que discutiria a redistribuição dos royalties do petróleo, prevista para ocorrer antes do julgamento da matéria pelo plenário da Corte, marcado para o dia 6 de maio. A decisão ocorre em meio à intensificação da mobilização de estados e municípios produtores, especialmente do Rio de Janeiro, diante dos possíveis impactos econômicos da mudança na legislação.
A discussão está relacionada à Lei nº 12.734/2012, que propõe a partilha dos royalties dos estados e municípios produtores com os não produtores. A norma foi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013, mas voltou à pauta do STF sob relatoria do ministro Edson Fachin.
A suspensão da reunião ocorre após questionamento da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), que contestou a legitimidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para representar os municípios produtores no processo de conciliação. A entidade atua como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4916 e tem intensificado a articulação institucional contra a redistribuição dos recursos.
O presidente da Ompetro e prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, afirmou que a proposta é “inconstitucional e economicamente insustentável”, destacando os impactos diretos sobre as finanças municipais e a prestação de serviços públicos. “Estamos falando de vidas que podem ser impactadas, de prejuízos à população fluminense. Os royalties têm natureza compensatória e sustentam serviços essenciais”, afirmou.
Levantamentos apresentados pela entidade indicam que, em municípios produtores como Campos, os royalties representam cerca de 30% da receita total, podendo chegar a 60% em outras cidades, o que evidencia a relevância desses recursos para o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento regional.
A mobilização contra a redistribuição envolve também o governo do estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e representantes do setor produtivo. No dia 7 de abril, o governador em exercício Ricardo Couto de Castro recebeu prefeitos e lideranças municipais, quando foi apresentado um estudo de impacto sobre as perdas decorrentes da medida.
Na sequência, no dia 16 de abril, uma nova reunião foi realizada em Cabo Frio, reunindo prefeitos e entidades regionais para reforçar a articulação conjunta. Já no dia 28 de abril, está prevista uma audiência pública na Alerj para ampliar o debate sobre o tema, além de um novo encontro agendado no Palácio Guanabara.
O secretário executivo da Ompetro, Marcelo Neves, destacou que os royalties representam uma indenização aos municípios produtores pelos impactos da atividade petrolífera. Segundo ele, a redistribuição compromete a capacidade de investimento das cidades e afeta diretamente a manutenção de serviços essenciais.
A suspensão da reunião de conciliação mantém o cenário de incerteza no período que antecede o julgamento no STF, que deverá definir o futuro da distribuição dos royalties no país e seus efeitos sobre estados e municípios produtores.